Declaração do ITR 2017: prazo segue até 29 de setembro


24 Setembro 2017

Declaração do ITR 2017: prazo segue até 29 de setembro

Declaração do ITR 2017: prazo segue até 29 de setembro

O prazo para que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais enviem à Receita Federal do Brasil a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) segue até o dia 29 de setembro.

A Receita Federal publicou, no dia 07 de julho, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1715/2017 que estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da DITR referente ao exercício de 2017, dispondo sobre os critérios de obrigatoriedade, formas de apuração do imposto, prazo e as consequências da apresentação intempestiva, dentre outras informações.

A obrigatoriedade de apresentação da DITR é da pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, um dos condôminos e o inventariante, em nome do espólio (enquanto não for concluída a partilha) do imóvel rural.

A declaração do ITR deverá ser realizada no período de 14 de agosto a 29 de setembro de 2017, pela Internet, mediante utilização do programa Receitanet, de acordo com as disposições da referida IN.

O cálculo da alíquota do imposto varia de acordo com a propriedade e seu grau de utilização, sendo o Valor da Terra Nua (VTN) sua base de cálculo, ou seja, o valor da terra sem construções, instalações, benfeitorias, culturas ou pastagens, e descontadas as áreas de preservação permanente, reserva legal, servidão ambiental, de interesse ecológico, dentre outras, declaradas no Ato Declaratório Ambiental (ADA) que deve estar em conformidade com a realidade do imóvel rural, bem como, no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Importante destacar que, como novidade na DITR deste ano, o contribuinte cujo imóvel já esteja inscrito no CAR, deverá informar o respectivo número do recibo de inscrição, entretanto, o recibo do CAR dos imóveis do Estado de Mato Grosso Sul não confere com o recibo nacional, tendo em vista que o Sistema do CAR/MS é independente do SICAR - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural.

Ressalta-se, ainda, que, embora haja o Projeto de Lei do Senado nº. 640/2015, a inscrição do imóvel no CAR não substitui o ADA realizado junto ao IBAMA, para fins de apuração das áreas tributáveis e diminuição do ITR.

Os imunes da apresentação da DITR são as pequenas glebas rurais com área igual ou inferior a 100 hectares, se localizadas em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal; 50 hectares, se em município compreendido no polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; ou 30 hectares, se localizado em qualquer outro município; desde que o proprietário não tenha outro imóvel e o explore somente com sua família.

Quanto aos isentos da apresentação da DITR, são aqueles imóveis compreendidos em programa oficial de reforma agrária, como assentamentos, atendendo os requisitos previstos no art. 3º da Lei nº. 9393/1996.

Assim, é importante que o proprietário rural que não se enquadre nas modalidades de imune ou isento, declare o ITR no prazo e em consonância com a realidade do imóvel rural, a fim de evitar multas e bloqueios de documentação, o que pode lhe gerar transtornos, tais como a não obtenção de financiamentos.

Ludhiana Guimarães Rinaldi, advogada, sócia do escritório MPMG Advocacia Ambiental.